O que é Cidadania?

Você consegue ver Cidadania?

Os Sistemas de Governo .

O sistema de governo usado pelo Brasil é o presidencialismo, onde, como o próprio nome diz, o nível de poder mais alto é o do presidente, seguido pelo vice-presidente, ministros, senadores, deputados federais, governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores.

O presidencialismo é considerado um dos mais modernos regimes de governo onde a democracia (direito de todo cidadão participar, criticar e dar sugestões) é amplamente divulgada. Para saber mais detalhes sobre o sistema de governo brasileiro, basta você visitar os links ao lado para encontrar muito mais informações relacionadas à esse assunto.

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:






I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;


II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;


III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;


IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;


V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;


VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;


VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;


VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;


IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;


X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;


XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;


XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;


XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;


XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;


XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;


XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;


XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;


XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;






Presidente
Vice-Presidente
Estrutura


Poder Executivo






Governo Estadual






A estrutura dos Governos Estaduais, segue, basicamente, as mesmas hierarquias do Governo Federal, mudando apenas o nível de alcance dos seus poderes, que no caso se limitam ao Estado. Para saber mais sobre a estrutura governamental vá para a página Governo Federal. No links abaixo, você encontra uma relação de websites de vários governos estaduais. http://www.brasil.gov.br/estados/govest.htm.






Governo Municipal






Os governos locais são responsáveis pela implantação da maioria das ações. É no município que a vida das pessoas pode, de fato, mudar para melhor.






As atribuições das Prefeituras Municipais são:
• procurar o Interlocutor Estadual para informações, esclarecimentos e apoio;
•estimular a formação de parcerias com a sociedade local, para somar recursos e aumentar a eficiência dos programas implantados; manter-se atento às necessidades e peculiaridades locais, para planejar e propor ações;
• elaborar propostas, projetos e celebrar convênios junto aos Ministérios, visando a implementação dos programas. Realizar as prestações de contas e manter-se adimplente, de modo a receber os recursos federais e estaduais;
• implementar as ações, procurando articular de forma integrada;


exemplos:




•distribuir a cesta de alimentos do PRODEA associada a ações de saúde, educação, cidadania, etc;


• fortalecer a pequena agricultura familiar, escoando parte de sua produção para a Merenda Escolar e para o Programa do Leite;


• integrar as ações de saneamento básico e habitação aos programas de redução de mortalidade na infância;


• estimular e implementar parcerias com a sociedade, possibilitando a soma de recursos e de energia e o efetivo controle social das políticas públicas;


• acompanhar e monitorar o desempenho das ações do Comunidade Solidária, preenchendo os boletins do sistema de Acompanhamento periodicamente, e prestar todas as informações necessárias, conforme solicitado pelo Interlocutor Estadual.

O que é Cidadania? O que é ser Cidadão?

Afinal, o que é ser cidadão?







Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: é, em resumo, ter direitos civis. É também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais, aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza coletiva: o direito à educação, ao trabalho, ao salário justo, à saúde, a uma velhice tranqüila. Exercer a cidadania plena é ter direitos civis, políticos e sociais, fruto de um longo processo histórico que levou a sociedade ocidental a conquistar parte desses direitos.






Cidadania não é uma definição estanque, mas um conceito histórico, o que significa que seu sentido varia no tempo e no espaço. É muito diferente ser cidadão na Alemanha, nos Estados Unidos ou no Brasil (para não falar dos países em que a palavra é tabu), não apenas pelas regras que definem quem é ou não titular da cidadania (por direito territorial ou de sangue), mas também pelos direitos e deveres distintos que caracterizam o cidadão em cada um dos Estados-nacionais contemporâneos. Mesmo dentro de cada Estado-nacional o conceito e a prática da cidadania vêm se alterando ao longo dos últimos duzentos ou trezentos anos. Isso ocorre tanto em relação a uma abertura maior ou menor do estatuto de cidadão para sua população (por exemplo, pela maior ou menor incorporação dos imigrantes à cidadania), ao grau de participação política de diferentes grupos (o voto da mulher, do analfabeto), quanto aos direitos sociais, à proteção social oferecida pelos Estados aos que dela necessitam.

A cidadania instaura-se a partir dos processos de lutas que culminaram na Declaração dos Direitos Humanos, dos Estados Unidos da América do Norte, e na Revolução Francesa. Esses dois eventos romperam o princípio de legitimidade que vigia até então, baseado nos deveres dos súditos, e passaram a estruturá-lo a partir dos direitos do cidadão. Desse momento em diante todos os tipos de luta foram travados para que se ampliasse o conceito e a prática de cidadania e o mundo ocidental o estendesse para mulheres, crianças, minorias nacionais, étnicas, sexuais, etárias. Nesse sentido pode-se afirmar que, na sua acepção mais ampla, cidadania é a expressão concreta do exercício da democracia.


Sonhar com cidadania plena em uma sociedade pobre, em que o acesso aos bens e serviços é restrito, seria utópico. Contudo, os avanços da cidadania, se têm a ver com a riqueza do país e a própria divisão de riquezas, dependem também da luta e das reivindicações, da ação concreta dos indivíduos. Ao clarificar essas questões, este livro quer participar da discussão sobre políticas públicas e privadas que podem afetar cada um de nós, na qualidade de cidadãos engajados. Afinal, a vida pode ser melhorada com medidas muito simples e baratas, ao alcance até de pequenas prefeituras, como proibição de venda de bebidas alcoólicas a partir de certo horário, controle de ruídos, funcionamento de escolas como centros comunitários no final de semana, opções de lazer em bairros da periferia, estímulo às manifestações culturais das diferentes comunidades, e muitas outras. Sem que isso implique abrir mão de uma sociedade mais justa, igualitária, com menos diferenças sociais, é evidente.